Decreto nº 520 de 11/06/1847
Decreto nº 520 de 11/06/1847
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Ementa | MANDANDO EXECUTAR O NOVO REGULAMENTO DO CORPO CONSULAR DO IMPÉRIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1847 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo IX] (p. 49, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CORPO CONSULAR , REGULAMENTO .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , EXECUÇÃO , REGULAMENTO , CORPO CONSULAR , IMPERIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1849 - vol. 001] (p. 13, col. 1)
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