Decreto nº 509 de 10/03/1847
Decreto nº 509 de 10/03/1847
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Ementa | DETERMINANDO QUE A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DO CONTRABANDO APREENDIDO POR EMBARCAÇÃO DE GUERRA, SEJA FEITA SEGUNDO O ALVARÁ DE 9 DE MAIO DE 1797. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1847 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo IX] (p. 34, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
POLITICA ADUANEIRA .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , MERCADORIA , ORIGEM , CONTRABANDO , APREENSÃO , NAVIO DE GUERRA .
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