Decreto nº 508 de 10/03/1847

Decreto nº 508 de 10/03/1847

Ementa

REGULANDO A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE AS CASAS, QUE TIVERAEM MAIS DE DOIS CAIXEIROS ESTRANGEIROS NA CÔRTE, E MAIS DE UM NAS OUTRAS PRAÇAS E POVOAÇÕES.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1847 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo IX] (p. 32, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

REGULARIZAÇÃO , COBRANÇA , IMPOSTOS , LOJA , NUMERO , EMPREGADO , ESTRANGEIRO .