Decreto nº 502 de 18/02/1847
Decreto nº 502 de 18/02/1847
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Ementa | DECLARA QUE O EXERCÍCIO DO LUGAR DE PROMOTOR PÚBLICO E INCOMPATÍVEL COM O DO CARGO DE VEREADOR. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1847 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo IX] (p. 24, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , INCOMPATIBILIDADE , EXERCICIO , FUNÇÃO , PROMOTOR , CARGO PUBLICO , VEREADOR .
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