Decreto nº 499 de 31/01/1847
Decreto nº 499 de 31/01/1847
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Ementa | PROVIDENCIA SOBRE A CONCESSÃO DE BRASÕES DE ARMAS, E SOBRE A EXPEDIÇÃO DOS DESPEACHOS, TANTO PARA A NOMEAÇÃO DOS OFICIAIS MECÂNICOS DA CASA IMPERIAL, E PROVIMENTO DE TODOS OS OFÍCIOS DELA, CUJA APRESENTAÇÃO, NA FORMA DAS LEIS EM VIGOR, PERTENÇA AINDA AO MORDOMO MÓR, COMO PARA O LEVANTAMENTO DE ARMAS IMPERIAIS NA FRENTE DE ALGUMA MORADA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1847 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo IX] (p. 17, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CASA IMPERIAL , PESSOAL .
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Indexação |
NORMAS , CONCESSÃO , BRASÃO , EXPEDIÇÃO , DESPACHO , NOMEAÇÃO , MECANICO , PROVIMENTO , OFICIO , CASA IMPERIAL , APRESENTAÇÃO , COMPETENCIA , MORDOMO .
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