Decreto nº 481 de 14/06/1890
Decreto nº 481 de 14/06/1890
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Ementa | AUTORIZA OS JUÍZES DE DIREITO PRIVATIVOS DOS CASAMENTOS E NA FALTA OU IMPEDIMENTO, OS OUTROS JUÍZES DE DIREITO, A DISPENSAR OS PROCLAMAS E MANDAR PASSAR O CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO EXIGIDO PELO ARTIGO 3º, DO DECRETO NÚMERO 181, DE 24 DE JANEIRO DE 1890. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 006] (p. 1298, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CASAMENTO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , JUIZ DE DIREITO , EMISSÃO , CERTIDÃO , CASAMENTO .
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