Decreto nº 481 de 24/10/1846

Decreto nº 481 de 24/10/1846

Ementa

PROVIDENCIANDO SOBRE OS INCONVENIENTES, QUE RESULTAM DA FACILIDADE COM QUE SE COMPRAM E VENDEM NOS PORTOS DO BRASIL EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1846 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo VIII] (p. 151, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA .

Indexação

PROVIDENCIA , RESOLUÇÃO , PROBLEMA , ORIGEM , OBJETIVO , COMPRA E VENDA , EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA , BRASIL .