Decreto nº 481 de 24/10/1846
Decreto nº 481 de 24/10/1846
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Ementa | PROVIDENCIANDO SOBRE OS INCONVENIENTES, QUE RESULTAM DA FACILIDADE COM QUE SE COMPRAM E VENDEM NOS PORTOS DO BRASIL EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1846 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo VIII] (p. 151, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA .
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Indexação |
PROVIDENCIA , RESOLUÇÃO , PROBLEMA , ORIGEM , OBJETIVO , COMPRA E VENDA , EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA , BRASIL .
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