Decreto nº 480 de 24/10/1846
Decreto nº 480 de 24/10/1846
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Ementa | RESOLVE DIVERSAS DUVIDAS SOBRE A LEI REGULAMENTAR DAS ELEIÇÕES, A FIM DE QUE A MESMA LEI SEJA UNIFORMEMENTE EXECUTADA EM TODO O IMPERIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1846 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo VIII] (p. 147, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO ELEITORAL .
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Indexação |
RESOLUÇÃO , DUVIDA , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , EXECUÇÃO , TERRITORIO NACIONAL .
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