Decreto nº 474-B de 10/06/1890
Decreto nº 474-B de 10/06/1890
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Ementa | FIRMA O DIREITO AO SOLDO DA PATENTE AOS OFICIAIS DO EXERCITO, DA ARMADA E DAS CLASSES ANEXAS EM QUAISQUER DAS COMISSÕES OU EMPREGOS QUE EXERÇAM. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 006] (p. 1286, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FORÇAS ARMADAS , PESSOAL MILITAR .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , DISPOSITIVOS , DIREITOS , SALDO , PATENTE MILITAR , OFICIAIS , EXERCITO , CORPO DA ARMADA , LOCAL , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO .
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