Decreto nº 467 de 23/08/1846
Decreto nº 467 de 23/08/1846
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Ementa | DECLARA A LEGISLAÇÃO A RESPEITO DO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO, PELA VENDA DOS PRÉDIOS RUSTIVOS E URBANOS, EM TERRENOS AFORADOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1846 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo VIII] (p. 117, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , APLICAÇÃO , NORMAS , PAGAMENTO , LAUDEMIO , VENDA , PREDIO RURAL , PREDIO URBANO , TERRENO .
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