Decreto nº 429 de 09/08/1845
Decreto nº 429 de 09/08/1845
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Ementa | DECLARA QUE O EXERCÍCIO DO LUGAR DE JUIZ MUNICIPAL É INCOMPATIVEL COM O DO CARGO DE VEREADOR. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1845 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo VII] (p. 95, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
LEGISLATIVO , JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , INCOMPATIBILIDADE , ACUMULAÇÃO DE CARGOS , CARGO PUBLICO , JUIZ , VEREADOR .
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