Decreto nº 420 de 26/06/1845
Decreto nº 420 de 26/06/1845
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Ementa | DECLARA O MODO, POR QUE SE DEVE PROCEDER PARA COM OS OFICIAIS DA 3ª E 4ª CLASSE DO EXERCITO, E DA EXTINTA 2ª LINHA, A QUEM APROVEITOU O DECRETO DE ANISTIA DE 14 DE MARÇO DE 1844. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1845 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo VII] (p. 68, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ANISTIA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , MODELO , PROCEDIMENTO , OFICIAL DO EXERCITO , ANISTIA .
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