Decreto nº 415 de 12/06/1845
Decreto nº 415 de 12/06/1845
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Ementa | SUBSTITUINDO O REGULAMENTO 149 DE 8 DE ABRIL DE 1842, PARA A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DA AGUARDENTE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1845 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo VII] (p. 50, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
SUBSTITUIÇÃO , REGULAMENTO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTOS .
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