Decreto nº 398 de 21/12/1844
Decreto nº 398 de 21/12/1844
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Ementa | ORDENA QUE OS SOLICITADORES DO NÚMERO, CONTÍNUOS E OFICIAIS DE JUSTIÇA DAS RELAÇÕES SEJÃO PROVIDOS PELOS PRESIDENTES DAS MESMAS RELAÇÕES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1844 - vol. 001] (p. 266, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
PROVIMENTO , CARGO PUBLICO , QUADRO DE PESSOAL , JUDICIARIO , COMPETENCIA , PRESIDENTE , TRIBUNAIS .
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