Lei nº 14.925 de 17/07/2024
Lei nº 14.925 de 17/07/2024
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Ementa | Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção; e altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para disciplinar a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/07/2024] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Educação / Educação Superior
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Indexação |
OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ENSINO SUPERIOR , PRORROGAÇÃO , PRAZO , CONCLUSÃO , CURSO SUPERIOR , PROGRAMA , PESQUISA , BOLSA DE ESTUDO , HIPOTESE , PARTO , NASCIMENTO , ADOÇÃO , OBTENÇÃO , GUARDA , FILHO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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