Lei nº 13.536 de 15/12/2017
Lei nº 13.536 de 15/12/2017
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Ementa | Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/12/2017] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Classificação Temática |
Política Social / Educação
Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Pesquisa Científica
Política Social / Proteção Social / Mulheres
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Catálogo |
EDUCAÇÃO .
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Indexação |
DISPOSITIVOS , NORMAS , PRORROGAÇÃO , AMPLIAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , BOLSA DE ESTUDO , FORMAÇÃO , RECURSOS HUMANOS , PESQUISA , AFASTAMENTO , ALUNO , OCORRENCIA , MATERNIDADE , ADOÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 2 [Lei nº 13.536 de 15/12/2017]
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