Decreto nº 395 de 22/11/1844
Decreto nº 395 de 22/11/1844
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Ementa | MANDA QUE O JUIZ MUNICIPAL DO TERMO DA CIDADE DE CAMPOS, NA PROVÍNCIA DO RIO DE JANEIRO, ACUMULE AS FUNÇÕES DE JUIZ DOS ÓRGÃOS DO MESMO TERMO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1844 - vol. 001] (p. 227, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
ACUMULAÇÃO , FUNÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ , QUADRO DE PESSOAL , TERMO , MUNICIPIO , CAMPOS , PROVINCIA , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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