Decreto nº 394 de 23/11/1844
Decreto nº 394 de 23/11/1844
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Ementa | ESTABELE AS REGRAS, QUE SE DEVEM OBSERVAR NAS PETIÇÕES DE SUSPEIÇÕES AOS DESEMBARGADORES DAS RELAÇÕES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1844 - vol. 001] (p. 225, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO .
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Indexação |
ESTABELECIMENTO , NORMAS , OBSERVAÇÃO , PETIÇÃO , DESEMBARGADOR .
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