Decreto nº 391 de 17/11/1844
Decreto nº 391 de 17/11/1844
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Ementa | MARCA A MANEIRA DE DECIDIREM AS DÚVIDAS ENTRE AS PARTES E OS EMPREGADOS DAS ALFANDEGAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1844 - vol. 001] (p. 220, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ALFANDEGA , REGULAMENTO .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , PADRÃO , CLASSIFICAÇÃO , PRODUTO , ALFANDEGA .
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