Decreto nº 362 de 16/06/1844
Decreto nº 362 de 16/06/1844
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Ementa | DANDO REGULAMENTO PARA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE PATENTE DOS DESPACHANTES DAS ALFANDEGAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1844 - vol. 001] (p. 142, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS , POLITICA TARIFARIA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , ARRECADAÇÃO , TRIBUTOS .
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