Decreto nº 355 de 26/04/1844
Decreto nº 355 de 26/04/1844
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Ementa | MANDA EXECUTAR PROVISORIAMENTE O REGULAMENTO PARA A ARRECADAÇÃO DO SELO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1844 - vol. 001] (p. 87, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS , REGULAMENTO .
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Indexação |
EXECUÇÃO PROVISORIA , REGULAMENTO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DO SELO .
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