Decreto nº 347 de 19/04/1844
Decreto nº 347 de 19/04/1844
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Ementa | REFORMANDO A SECRETARIA DO ESTADOS DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA, EM VIRTUDE DO ARTIGO 44 DA LEI DE 21 DE OUTUBRO DE 1843. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1844 - vol. 001] (p. 31, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
REFORMULAÇÃO , SECRETARIA DE ESTADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) .
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