DECRETO Nº 346 (A) - de 13 de Abril de 1844
Revoga o de Nº 279, de 2 de Abril do anno antecedente.
Hei por bem Decretar o seguinte.
Art. 1º Fica revogado o Decreto numero duzentos e setenta e nove, de dous de Abril do anno proximo passado, e em inteiro vigor o de numero duzentos e quarenta e quatro, de seis de Novembro de mil oitocentos quarenta e dous, que creou hum Lugar de Juiz de Orphãos nos Termos da Cidade de S. Paulo, e da Villa de Santo Amaro, separado do de Municipal.
Art. 2º Cada hum dos Juizes de que trata o Artigo antecedente, vencerá o ordenado annual de trezentos mil réis.
Manoel Alves Branco, Conselheiro d'Estado, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda, encarregado interinamente dos da Justiça, o tenha assim entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em treze de Abril de mil oitocentos e quarenta quatro, vigesimo terceiro da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Alves Branco.