Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 325 de 01/11/1991

Ementa

DISCIPLINA A COMUNICAÇÃO, AO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, DA PRATICA DE ILICITOS PENAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA E DE CRIME FUNCIONAL CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1991] (p. 24671, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA .

Indexação

DISCIPLINAMENTO , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL , INFORMAÇÕES , EXERCICIO , CRIME FUNCIONAL , PREVISÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA .

Normas posteriores

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Decreto nº 325 de 01/11/1991]

Art. 5 [Decreto nº 325 de 01/11/1991]