Decreto nº 312 de 01/07/1843
Decreto nº 312 de 01/07/1843
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Ementa | REVOGA O DE NÚMERO 280 DE 3 DE ABRIL DO CORRENTE ANO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1843 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo V] (p. 165, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA MUNICIPAL .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , NORMAS , ALTERAÇÃO , JURISDIÇÃO , JUSTIÇA MUNICIPAL , ESTADO DA BAHIA (BA) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |