Decreto nº 299 de 21/05/1843
Decreto nº 299 de 21/05/1843
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | SUPRIME OS LUGARES DE JUIZES DE ORFÃOS DA SEGUNDA VARA DA CAPITAL, E DOS TERMOS DE SANTO AMARO E DE S. FRANCISCO DA BAHIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1843 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo V] (p. 80, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
SUPRESSÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ , MUNICIPIO NEUTRO , RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1844 - vol. 001] (p. 126, col. 1)
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