Decreto nº 295 de 17/05/1843
Decreto nº 295 de 17/05/1843
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Ementa | ALTERA O DECRETO NÚMERO 39 DE 15 DE JANEIRO DE 1840, ORDENANDO QUE A CONCESSÃO DE ÁGUAS DOS AQUEDUTOS PÚBLICOS PARA USO DAS CASAS, E CHÁCARAS DOS PARTICULARES, SÓ TENHA LUGAR D'ORA EM DIANTE POR ARRENDAMENTO ANUAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1843 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo V] (p. 72, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
AGUAS PUBLICAS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , CONCESSÃO , AGUAS PUBLICAS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |