Decreto nº 281 de 15/04/1843
Decreto nº 281 de 15/04/1843
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Ementa | EXTINGUE O LUGAR DE JUIZ DE DIREITO DO CIVIL DA CIDADE DO OURO PRETO, CAPITAL DA PROVÍNCIA DE MINAS GERAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1843 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo V] (p. 52, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
EXTINÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ , PROVINCIA , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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