DECRETO N. 245 - DE 5 DE MARÇO DE 1890
Determina que a concessão de garantia de juros de 6 % ao anno sobre o capital de 750:000$, feita pelo decreto n. 10.160, de 5 de janeiro de 1889, a Justino Epaminondas de Assumpção Neves e Manoel do Nascimento Vieira da Cunha Sobrinho, ou á companhia que organizarem, para o estabelecimento de um engenho central no valle do rio Cursahy, municipio de Páo d'Alho, Estado de Pernambuco, passe a ser regida pelas disposições do regulamento approvado pelo decreto n. 10.393 de 9 de outubro de 1889.
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, attendendo ao que requereram Justino Epaminondas de Assumpção Neves e Manoel do Nascimento Vieira da Cunha Sobrinho, resolve que a concessão de garantia de juros de 6 % ao anno sobre o capital de 750:000$, effectivamente empregado para o estabelecimento de um engenho central no valle do rio Cursahy, municipio de Páo d'Alho, Estado de Pernambuco, passe a ser regida pelas disposições do regulamento approvado pelo decreto n. 10.393 de 9 de outubro de 1889, observadas as clausulas que com este baixam, assignadas por Francisco Glicerio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 5 de março de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro Da Fonseca.
Francisco Glicerio.
Clausulas a que se refere o decreto n. 245 desta data
I
Aos concessionarios ficam marcados os seguintes prazos, a contar desta data:
1º De um mez para a assignatura do contracto.
2º De dous mezes para a organização da companhia.
3º De quatro mezes para a apresentação do plano e orçamento de todas as obras projectadas, desenho dos apparelhos e descripção dos methodos da fabricação.
4º De 22 mezes para a inauguração do engenho central.
II
A companhia que os concessionarios organizarem fica responsavel perante o Governo pela effectividade do fornecimento de materia prima contractada, sendo suspensa a garantia de juros si o dito fornecimento não se elevar á metade de sua importancia, isto é, a 18.000 toneladas, salvo caso de força maior a juizo do Governo.
Rio de Janeiro, 5 de março de 1890. - Francisco Glicerio.