Decreto nº 245 de 05/03/1890
Decreto nº 245 de 05/03/1890
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Ementa | DETERMINA QUE A CONCESSÃO DE GARANTIA DE JUROS DE 6% AO ANO SOBRE O CAPITAL DE 750:000$, FEITA PELO DECRETO 10.160, DE 5 DE JANEIRO DE 1889, A JUSTINO EPAMINONDAS DE ASSUNÇÃO NEVES E MANOEL DO NACIMENTO VIEIRA DA CUNHA SOBRINHO, OU A COMPANHIA QUE ORGANIZAREM, PARA O ESTABELECIMENTO DE UM ENGENHO CENTRAL NO VALE DO RIO CURSAI, MUNICIPIO DE PÁO D'ALHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, PASSE A SER REGIDA PELAS DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 10.393, DE 9 DE OUTUBRO DE 1889. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 003] (p. 366, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ENGENHO DE AÇUCAR .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , DISPOSITIVOS , GARANTIA , JUROS , PESSOA FISICA , CONSTRUÇÃO , ENGENHO DE AÇUCAR , MUNICIPIO , PAU D'ALHO , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |