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DECRETO N. 236 - de 24 de Outubro de 1842

Declara quaes os termos da Provincia da Parahyba do Norte que devem ser reunidos á outros, debaixo da jurisdicção de um Juiz Municipal e de Orphãos, e quaes não; bem como os termos que fino debaixo da jurisdicção dos Juizes substitutos; crêa um Promotor Publico em cada uma das Comarcas da dita Provincia, e marca ordenados a todos esses empregados, e o vencimento que deve perceber o Amanuense do respectivo Chefe de Policia.

Hei por bem, para execução da Lei numero duzentos sessenta e um de tres de Dezembro do anno proximo passado, e em conformidade dos respectivos Regulamentos, Decretar o seguinte:

Art. 1º Ficão reunidos, debaixo da jurisdicção de um Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos, na Provincia da Parahyba do Norte, o Termo da Cidade com os das Villas do Conde e Alhandra; o da Villa de Campina com o de Cabaceiras; o da Villa de Pombal com o da de Catolé, salva a excepção do art. 4º, pelo que respeita á jurisdicção sobre os orphãos no Termo da Villa de Pombal.

Art. 2º Cada um dos Termos das Villas do Pilar, de S. João, de Bananeiras, da Independencia, de Piancó, e de Sousa, terá um Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.

Art. 3º Os Termos das Villas de Mamanguape, Brejo de Arêa e de Patos, ficão debaixo da jurisdicção dos Juizes substitutos, de que trata o art. 19 da sobredita Lei.

Art. 4º Nos termos das Villas do Brejo e Pombal, a jurisdicção dos Orphãos será exercida pelos Juizes do Civel.

Art. 5º Os Juizes Municipaes, de que trata o art. 1º venceráõ cada um o ordenado annual de trezentos mil réis, os de que trata o art. 2º, o de duzentos e cincoenta mil réis.

Art. 6º Haverá um Promotor Publico em cada Comarca da referida Provincia. O da Comarca da Capital vencerá o ordenado annual de quinhentos mil réis. Os das outras o de seiscentos mil réis.

Art. 7º O Amanuense do Chefe de Policia terá o vencimento annual de trezentos mil réis, dependendo porém da approvação da Assembléa Geral Legislativa, na conformidade do art. 8º da citada Lei.

Paulino José Soares de Sousa, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte e quatro de Outubro de mil oitocentos quarenta e dous, vigesimo primeiro da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Paulino José Soares de Sousa.