Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 236 de 24/10/1842

Ementa

DECLARA QUAIS OS TERMOS DA PROVÍNCIA DA PARAÍBA DO NORTE QUE DEVEM SER REUNIDOS À OUTROS, DEBAIXO DA JURISDIÇÃO DE UM JUIZ MUNICIPAL E DE ORFÃOS, E QUAIS NÃO; BEM COMO OS TERMOS QUE FICAM DEBAIXO DA JURISDIÇÃO DOS JUÍZES SUBSTITUTOS; CRIA UM PROMOTOR PÚBLICO EM CADA UMA DAS COMARCAS DA DITA PROVÍNCIA, E MARCA ORDENADOS A TODOS ESSES EMPREGADOS E O VENCIMENTO QUE DEVE PERCEBER O AMANUENSE DO RESPECTIVO CHEFE DE POLÍCIA.

Publicações

Publicação Original [Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1842 - vol. 001] (p. 380, col. 1) 

Catálogo

JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

DECLARAÇÃO , REUNIÃO , TERMO , ALHANDRA (PB) , CABACEIRAS (PB) , CATOLE DO ROCHA (PB) , CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , PROMOTOR , FIXAÇÃO , VENCIMENTOS , CHEFE , POLICIA , ESCREVENTE , PROVINCIA , ESTADO DA PARAIBA (PB) .

Normas posteriores

Declaração de Revogação Permanente com Ressalva da Norma no Todo