DECRETO N. 223 - de 22 de Setembro de 1842
Revoga o art. 3º do Decreto nº 58 de 4 de Dezembro de 1840, relativo ao Escrivão, e ao Fiel do Hospital da Marinha; e ordena que fiquem em seu pleno vigor os Decretos de 18 de Janeiro de 1834 ácerca destes empregos.
Hei por bem revogar o art. 3º do Decreto numero cincoenta e oito de quatro de Dezembro de mil oitocentos e quarenta, relativo ao Escrivão, e Fiel do Hospital da Marinha; e Ordenar outrosim que fiquem em seu pleno vigor os Decretos de dezoito de Janeiro de mil oitocentos trinta e quatro, que nomearão a Antonio Domingues de Sá para o lugar de Escrivão, e a Luiz José Murineli para o de Fiel daquelle estabelecimento, com os vencimentos marcados nestes Decretos.
O Marquez de Paranaguá, Conselheiro de Estado, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em vinte e dous de Setembro de mil oitocentos quarenta e dous, vigesimo primeiro da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Paranaguá.