DECRETO N. 197 - de 14 de Julho de 1842
Crêa na Provincia de Sergipe Promotores Publicos para diversas Comarcas e Termos; e marca ordenados a esses empregados.
Hei por bem, para execução da Lei numero duzentos sessenta e um de tres de Dezembro do anno proximo passado, e em conformidade dos respectivos Regulamentos, Decretar o seguinte:
Art. 1º Haverá na Provincia de Sergipe um Promotor Publico em cada uma das Comarcas da Capital, Larangeiras e Estancia: um para os Termos de Villa Nova, Propriá e Porto da Folha; e um para o Termo da Capella.
Art. 2º O Promotor Publico da Comarca da Capital vencerá o ordenado annual de quinhentos mil réis; o da Comarca das Larangeiras o de quatrocentos mil réis; o da da Estancia o de trezentos mil réis; o dos Termos de Villa Nova, Propriá, e Porto da Folha o de quatrocentos mil réis; e o do Termo da Capella o de trezentos mil réis.
Paulino José Soares de Sousa, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em quatorze de Julho de mil oitocentos quarenta e dous, vigesimo primeiro da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Paulino José Soares de Sousa.