Decreto nº 193 de 31/12/1934
Decreto nº 193 de 31/12/1934
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Ementa | PRORROGA NOVAMENTE POR 90 (NOVENTA) DIAS O PRAZO PARA ESTAMPILHAMENTO DAS MERCADORIAS EM ESTOQUE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 005] (p. 512, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PRODUTO NACIONAL .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , FISCALIZAÇÃO , PRODUTO NACIONAL .
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