Decreto nº 187 de 28/12/1934
Decreto nº 187 de 28/12/1934
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Ementa | PRORROGA NOVAMENTE POR SESSENTA (60) DIAS, A CONTAR DE 31 DE DEZEMBRO CORRENTE, O PRAZO FIXADO NO DECRETO 4 DE 30 DE JULHO DE 1934. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 005] (p. 505, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , REGULAMENTO , COBRANÇA , FISCALIZAÇÃO , IMPOSTO DO SELO .
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