Decreto nº 163 de 10/05/1842
Decreto nº 163 de 10/05/1842
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Ementa | CRIANDO NA CIDADE DA BAHIA E SEU MUNICÍPIO TRÊS JUÍZES MUNICIPAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1842 - vol. 001] (p. 252, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ DE DIREITO , MUNICIPIO , ESTADO DA BAHIA (BA) .
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