Mensagem de Veto Parcial nº 276 de 11/06/2024
Mensagem de Veto Parcial nº 276 de 11/06/2024
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Ementa | Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no art. 66, § 1º, da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n° 826, de 2019, que "Institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas.". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/06/2024 - nº 111-A] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Veto Original Declaração de Alteração Permanente
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