Decreto nº 133 de 24/05/1991
Decreto nº 133 de 24/05/1991
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Ementa | PROMULGA A EMENDA A ALINEA A, DO PARAGRAFO 3, DO ARTIGO XI, DA CONVENÇÃO SOBRE O COMERCIO INTERNACIONAL DAS ESPECIES DA FAUNA E DA FLORA SELVAGENS AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO, DE 3 DE MARÇO DE 1973. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/05/1991] (p. 9905, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , COMERCIO EXTERIOR , ESPECIE , FAUNA , FLORA , HIPOTESE , AMEAÇA , EXTINÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |