Decreto nº 127 de 12/02/1842
Decreto nº 127 de 12/02/1842
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Ementa | ABOLINDO O LUGAR DE JUIZ DE DIREITO DO CIVIL DA COMARCA DO NATAL, DA PROVINCIA DO RIO GRANDE DO NORTE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1842 - vol. 002] (p. 161, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , EXTINÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ DE DIREITO , COMARCA , NATAL (RN) , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) .
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