Decreto nº 96 de 16/04/1991
Decreto nº 96 de 16/04/1991
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Ementa | PROMULGA O ACORDO PARA A PREVENÇÃO, CONTROLE E REPRESSÃO DA PRODUÇÃO, TRAFICO E CONSUMO ILICITOS DE ENTORPECENTES E SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO SURINAME. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/04/1991] (p. 7073, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PREVENÇÃO , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , COMBATE , TRAFICO , ENTORPECENTE , PSICOTROPICO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , SURINAME .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |