Decreto nº 89 de 19/03/1935
Decreto nº 89 de 19/03/1935
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Ementa | FAZ PÚBLICOS OS DEPÓSITOS DOS INSTRUMENTOS DE RATIFICAÇÃO E AS ADESÕES, POR PARTE DOS GOVERNOS DE DIVERSOS PAÍSES, À CONVENÇÃO PARA LIMITAR A FABRICAÇÃO E REGULAMENTAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ESTUPEFACIENTES, E O RESPECTIVO PROTOCOLO DE ASSINATURA, ASSINADOS, EM GENEBRA, A 13 DE JULHO DE 1931. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1935 - vol. 001] (p. 215, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PUBLICAÇÃO , INSTRUMENTO , RATIFICAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , REGULAMENTAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , DROGA .
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