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DECRETO N° 79, DE 5 DE ABRIL DE 1991.

Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 27, § 5°, e 57 da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança e a Lotação Ideal da Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República - SDR/PR, constantes dos Anexos I a III deste Decreto.

Art. 2° O regimento interno da SDR/PR será aprovado pelo Secretário do Desenvolvimento Regional e publicado no “Diário Oficial” da União.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de abril de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR

Jarbas Passarinho

ANEXO I

(Decreto nº 79, de 5 de abril de 1991)

Estrutura Regimental

Secretaria do Desenvolvimento Regional

CAPÍTULO I

Da Natureza e Finalidade

Art. 1º A Secretaria do Desenvolvimento Regional - SDR/PR, órgão de assistência direta e imediata ao Presidente da República, tem por finalidade planejar, coordenar, supervisionar e controlar a ação dos órgãos e entidades federais que atuem em programas e projetos de desenvolvimento regional, bem assim articular-se com órgãos congêneres dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e supervisionar, controlar e normatizar as ações do setor sucroalcooleiro e de programas e projetos especiais que lhe sejam atribuídos.

CAPÍTULO II

Da Estrutura Regimental

Art. 2º A SDR/PR tem a seguinte estrutura regimental:

I - órgão de assistência direta e imediata ao Secretário: Gabinete;

II - órgãos setoriais:

a) Assessoria Jurídica;

b) Coordenação Geral de Administração;

III - órgãos singulares:

a) Departamento de Desenvolvimento Regional;

b) Departamento de Planejamento e Avaliação;

c) Departamento de Programas e Projetos Especiais;

d) Departamento de Assuntos Inter-regionais;

e) Departamento de Assuntos Sucroalcooleiros;

IV - entidades vinculadas:

a) autarquias:

1 Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE;

2 Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM;

3 Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA;

4 EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo.

b) empresa pública: Companhia de Desenvolvimento de Barcarena - CODEBAR.

CAPÍTULO III

Da Competência das Unidades

Seção I

Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Secretário

Art. 3º Ao Gabinete compete assistir ao Secretário do Desenvolvimento Regional em sua representação social e política e incumbir-se do preparo e despacho do seu expediente pessoal, bem assim das atividades de comunicação social e assuntos parlamentares e, ainda, providenciar a publicação e a divulgação das matérias de interesse da SDR/PR.

Seção II

Dos Órgãos Setoriais

Art. 4º A Assessoria Jurídica, diretamente subordinada ao Secretário, compete assessorá-lo em assuntos de natureza jurídica e, especialmente:

I - cumprir e velar pelo cumprimento da orientação normativa emanada da Consultoria-Geral da República;

II - assistir ao Secretário no controle interno da legalidade dos atos da Administração, mediante:

a) o exame de propostas, anteprojetos, projetos, atos normativos quaisquer, de iniciativa da SDR/PR;

b) a elaboração de atos, quando isto lhe solicite o Secretário;

c) a proposta de declaração de nulidade de ato administrativo praticado no âmbito da SDR/PR; e

d) o exame de minutas de edital de licitação, de contratos, de acordos, de convênios ou ajustes que devam ser assinados pelas autoridades da SDR/PR;

III - supervisionar as unidades jurísdicas das entidades vinculadas.

Art. 5º À Coordenação Geral de Administração compete executar as atividades referentes à administração de material, obras, transportes, patrimônio, comunicações administrativas, recursos humanos e financeiros, apoio administrativo e à conservação e manutenção dos imóveis utilizados pelos órgãos da SDR/PR.

Seção III

Dos Órgãos Singulares

Art. 6º Ao Departamento de Desenvolvimento Regional compete coordenar, controlar e supervisionar a execução dos planos de desenvolvimento regional, bem assim colaborar com o Secretário na supervisão das ações dos órgãos e entidades federais que atuem visando ao desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, articulando-se com órgãos congêneres dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 7º Ao Departamento de Planejamento e Avaliação compete coordenar as ações de formulação, acompanhamento e avaliação dos planos, programas e projetos de desenvolvimento regional e suas programações orçamentárias e financeiras, bem assim as atividades de modernização e informática.

Art. 8º Ao Departamento de Programas e Projetos Especiais compete coordenar, supervisionar, promover a execução e gerenciamento dos programas e projetos especiais que sejam atribuídos à SDR/PR, por decisão do Presidente da República.

Art. 9º Ao Departamento de Assuntos Inter-regionais compete supervisionar, coordenar, controlar, normatizar e promover a execução de programas de desenvolvimento inter-regionais.

Art. 10. Ao Departamento de Assuntos Sucroalcooleiros compete supervisionar, coordenar e normatizar as ações sucroalcooleiras.

CAPÍTULO IV

Das Atribuições dos Dirigentes

Seção I

Do Secretário

Art. 11. Ao Secretário incumbe:

I - dirigir, coordenar e supervisionar as atividades da SDR/PR;

II - exercer a supervisão das entidades vinculadas;

III - delegar atribuições, especificando a autoridade delegada e os limites da delegação;

IV - praticar os demais atos necessários à consecução das finalidades da SDR/PR;

V - encaminhar à Presidência da República os planos de ação anual e plurianual da SDR/PR.

Seção II

Dos Demais Dirigentes

Art. 12. Ao Chefe de Gabinete, Assessor-Chefe, Diretores de Departamento e Coordenadores-Gerais incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

Parágrafo único. Ao Secretário-Adjunto incumbe exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário.

CAPÍTULO V

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 13. Durante seus processos de liquidação final, vinculam-se à SDR/PR as extintas Superintendências de Desenvolvimento das Regiões Sul e Centro-Oeste e o Instituto do Açúcar e do Álcool.

Parágrafo único. Vincula-se à SDR/PR a Comissão Especial criada pelo Decreto nº 97.314, de 20 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo Decreto nº 99.254, de 15 de maio de 1990.

Tabelas