Decreto nº 79 de 14/07/1841
Decreto nº 79 de 14/07/1841
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Ementa | MANDANDO FICAR SEM EFEITO A RESOLUÇÃO DE CONSULTA DE TRÊS DO CORRENTE MÊS E ANO, PELA QUAL FORA REFORMADO O CORONEL DE MILÍCIAS MANOEL TELLES DA SILVA LOBO, COM A GRADUAÇÃO DE BRIGADEIRO: E ORDENANDO QUE NAS CONSULTAS SOBRE REFORMAS DE OFICIAIS DE MILÍCIAS, QUE HOUVEREM DE SUBIR À IMPERIAL PRESENÇA, SE LHES NÃO CONTE O TEMPO DECORRIDO DA CARTA DE LEI DE 18 DE AGOSTO DE 1831 EM DIANTE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1841 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo IV] (p. 33, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA GUERRA , REFORMA MILITAR .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , DECLARAÇÃO , SUSPENSÃO , EFICACIA , RESOLUÇÃO , CONSULTA , REFORMA MILITAR , OFICIAIS , TEMPO DE SERVIÇO .
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