Decreto nº 74 de 08/04/1841
Decreto nº 74 de 08/04/1841
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Ementa | FIXANDO O DIA EM QUE DEVEM PRINCIPIAR OS VENCIMENTOS DOS INDIVÍDUOS NOMEADOS PARA CARGOS DIPLOMÁTICOS, OU CONSULARES; E OS DOS OFICIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS QUANDO DEPOIS DE TEREM EXERCIDO QUALQUER COMISSÃO, SE RECOLHEM À MESMA SECRETARIA DE ESTADO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1841 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo IV] (p. 25, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ITAMARATI (MRE) , PESSOAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , VENCIMENTOS , CARGO PUBLICO , DIPLOMACIA .
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