Decreto nº 68 de 29/03/1841
Decreto nº 68 de 29/03/1841
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Ementa | SUSPENDENDO POR ESPAÇO DE UM ANO, NA PROVÍNCIA DE SÃO PEDRO DO RIO GRANDE DO SUL, OS PARÁGRAFOS 6º, 7º, 8º, 9º E 10 DO ARTIGO 179 DA CONSTITUIÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1841 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo IV] (p. 16, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , PROVINCIA , SÃO PEDRO DO RIO GRANDE DO SUL , PRAZO DETERMINADO , LEGISLAÇÃO , MOTIVO , INCONSTITUCIONALIDADE .
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