Decreto nº 66 de 18/03/1991
Decreto nº 66 de 18/03/1991
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO DAS FOCAS ANTARTICAS, CONCLUIDA EM LONDRES, A 1 DE JUNHO DE 1972. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/03/1991] (p. 4914, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO , CONSERVAÇÃO , ECOLOGIA , TRATADO , ANTARTIDA .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |