Decreto nº 65 de 06/03/1841
Decreto nº 65 de 06/03/1841
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Ementa | PREVENINDO A CONTINUAÇÃO DO ABUSO PRATICADO NO PAGAMENTO DE AJUDAS DE CUSTO PARA MISSÕES NÃO VERIFICADAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1841 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo IV] (p. 14, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REPRESENTAÇÃO EXTERNA .
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Indexação |
PREVENÇÃO , CONTINUAÇÃO , ABUSO , AJUDA DE CUSTO , REPRESENTAÇÃO EXTERNA .
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