Decreto nº 41 de 20/02/1840

Decreto nº 41 de 20/02/1840

Ementa

ORDENANDO QUE DO PRINCÍPIO DO ANO FINANCEIRO SEGUINTE EM DIANTE A CONTABILIDADE DO TESOURO, TESOURARIAS, E MAIS REPARTIÇÕES DE RECEBIMENTO E DESPESA, SEJA ESTABELECIDA POR EXERCÍCIO, E NÃO POR ANO, COMO ATÉ AGORA.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1840 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo III] (p. 4, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

ORÇAMENTO .

Indexação

ORGANIZAÇÃO , CONTAS , TESOURARIA , RECEBIMENTO , DESPESA , ABERTURA , CREDITOS , ORÇAMENTO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente