Decreto nº 40 de 15/02/1991
Decreto nº 40 de 15/02/1991
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUEIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/02/1991] (p. 3012, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , PROIBIÇÃO , TORTURA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional Declaração de Promulgação de Ato Internacional |